A O estabelecimento, pois se trata de complexo de bens organizados para o exercício da empresa, não pode ser objeto unitário de direitos ou de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, ainda que compatíveis com sua natureza.
B Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados dentro e fora dos seus estabelecimentos, ainda que não autorizados por escrito.
C O nome empresarial pode ser objeto de alienação.
D Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.