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FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 11 Direito Civil 13 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 17 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 10 História 2 Legislação Estadual 1
#2778349
Direito Notarial e Registral: Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994, Regime Jurídico dos Notários e Registradores: Direitos e Deveres, Incompatibilidades e Impedimentos
2012 FMP Concursos TJ-AC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o exercício de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão; a diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará

  • o afastamento da atividade.
  • a extinção da delegação.
  • a suspensão do titular.
  • a aplicação de sanção administrativa disciplinar.
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