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FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 11 Direito Civil 13 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 17 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 10 História 2 Legislação Estadual 1
#2778756
Direito Penal: Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Conceito e características
2012 FMP Concursos TJ-AC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Não constitui pena de interdição temporária de direito:

  • a proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo.
  • a proibição de autorização ou habilitação para dirigir veículo.
  • a proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público.
  • a proibição de frequentar determinados lugares.
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