A A lei que regula a forma e a prova dos atos jurídicos é a do tempo em que se realizam.
B A sucessão causa mortis ou por ausência obedece à lei do país da situação dos bens.
C A lei revogada, sem necessidade de pronunciamento expresso, se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D O Direito pátrio não admite a chamada revogação da lei tácita ou indireta.