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FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 11 Direito Civil 13 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 17 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 10 História 2 Legislação Estadual 1
#2778411
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2012 FMP Concursos TJ-AC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Com relação à responsabilidade civil do Estado prevista no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, é correto afirmar que:

  • o referido dispositivo constitucional compreende duas regras: a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do agente público.
  • não se aplica aos particulares que atuam em colaboração com a Administração Pública.
  • existem cláusulas excludentes da responsabilidade, mas não atenuantes.
  • doutrina e jurisprudência são unânimes em reconhecer que a responsabilidade do Estado por omissão é objetiva.
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