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FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 11 Direito Civil 13 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 17 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 10 História 2 Legislação Estadual 1
#2778385
Direito Administrativo: Poderes da Administração, Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar, Poder de polícia
2012 FMP Concursos TJ-AC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

A ordem jurídica reconhece determinados poderes à Administração Pública com a finalidade de tutelar o interesse público. Com relação ao regime jurídico a eles aplicado, assinale a afirmativa correta.

  • O poder normativo pode ser exercido ilimitadamente, desde que devidamente justificado.
  • O exercício do poder disciplinar prescinde da discricionariedade.
  • Para que ocorra harmonia e unidade de direção, o exercício do poder estabelece uma relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos que integram a Administração Pública.
  • Em razão das características do poder de polícia o controle judicial somente pode ocorrer após a produção dos efeitos jurídicos pretendido pela decisão administrativa.
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