A É de iniciativa privada do Presidente da República lei que disponha sobre matéria tributária de territórios.
B Para a aprovação de lei complementar, é necessário o alcance de maioria simples em cada casa do Congresso.
C procedimento de reforma do texto constitucional via emendas é feito com base em uma maioria absoluta de ambas as casas do Congresso.
D É vedada a edição de medida provisória em matéria de direito civil.