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FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 11 Direito Civil 13 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 17 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 10 História 2 Legislação Estadual 1
#2778391
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
2012 FMP Concursos TJ-AC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, permite à Administração:

  • alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias independente de prévia concordância do contratado.
  • a declaração de nulidade do contrato não opera efeitos retroativos.
  • fiscalizar a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
  • a critério da autoridade competente, independente de previsão no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
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