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FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 1 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 18 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 1
#2412308
Direito Constitucional: Superior Tribunal de Justiça, Organização do Poder Judiciário
2012 FMP Concursos TJ-AC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Compete ao STJ:

  • processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro.
  • processar e julgar, originariamente, questões de tratado ou de lei federal negativas de sua vigência.
  • processar e julgar, originariamente, ato de governo local contestado em face de lei federal.
  • processar e julgar, originariamente, questões relativas ao Conselho da Justiça Federal.
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