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FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 1 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 18 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 1
#2412296
Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Teoria da Constituição
2012 FMP Concursos TJ-AC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

É correto afirmar que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos se internalizam:

  • automaticamente no ordenamento jurídico pátrio.
  • mediante análise do Supremo Tribunal Federal.
  • com força normativa constitucional, mediante procedimento similar ao das emendas constitucionais.
  • com força normativa constitucional, mediante procedimento similar ao das revisões constitucionais.
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