A Não serão arrecadados os bens perecíveis, deterioráveis, sujeitos à considerável desvalorização ou que sejam de conservação arriscada ou dispendiosa.
B Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.
C Contra a massa falida são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, desde que previstos em lei ou em contrato, mesmo se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.
D O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as causas trabalhistas e fiscais.