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#2412400

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • O efeito devolutivo do recurso opera, por força da máximatantum devolutum quantum appellatum, igualmente em extensão e em profundidade.
  • O efeito translativo permite ao Tribunal de 2º grau o conhecimentoex officiode questões de ordem pública, ainda que não tenham sido discutidas e decididas na origem.
  • O efeito substitutivo do recurso não opera em caso de conhecimento e provimento do recurso porerror in procedendo.
  • O efeito expansivo objetivo dos recursos diz respeito à possibilidade de o resultado do julgamento atingir outros atos do processo, que não apenas a decisão impugnada no recurso.
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