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#2412396

Assinale a alternativa CORRETA.

  • O processo que veicula ação de interdição segue rito especial de jurisdição voluntária, e a sentença, nele proferida, é declaratória, com eficáciaex tunc.
  • O processo que veicula ação de interdição segue rito especial de jurisdição voluntária, e a sentença, nele proferida, tem eficáciaex nunc, não podendo retroagir, mesmo que haja determinação expressa nesse sentido.
  • O processo que veicula ação de interdição segue rito especial de jurisdição voluntária, e a sentença, nele proferida, é constitutiva do estado de interdito, com eficácia, em regra,ex nunc, podendo, no entanto, retroagir, se houver expressa e fundamentada disposição a respeito.
  • O processo que veicula ação de interdição segue rito especial de jurisdição voluntária, e a sentença, nele proferida, é constitutiva negativa e, pois,ex tunc, inclusive anula os atos pretéritos do interdito, que houverem sido praticados dentro do período de incapacidade, chamado período suspeito.
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