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#2412227

O tabelião deverá consignar no ato notarial relativo a imóvel rural, sob pena de nulidade do ato, a apresentação

  • da certidão de feitos ajuizados.
  • da certidão negativa de multas ambientais.
  • do certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR).
  • da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) a que se refere a Lei 12440/2011.
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