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FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 1 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 18 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 1
#2412338
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Conceito e Características
2012 FMP Concursos TJ-AC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Com relação ao regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Nº 8.666, de 21de junho de 1993 e alterações, assinale a afirmativa correta.

  • Supletivamente, é possível aplicar os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
  • Os casos de rescisão não necessitam de previsão contratual, pois decorrem da lei.
  • A declaração de nulidade do contrato administrativo não desconstitui efeitos jurídicos.
  • A alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado não obriga a Administração Pública a promover o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
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