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FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 1 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 18 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 1
#2412305
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
2012 FMP Concursos TJ-AC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

No que tange à fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta, é correto afirmar que

  • o controle externo é atribuição exclusiva do Congresso Nacional, sem o auxílio de outros órgãos.
  • o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União é privativo de brasileiro nato.
  • os membros do Tribunal de Contas da União necessitam ter entre 30 a 65 anos de idade.
  • o Auditor do Tribunal de Contas da União no exercício em atribuições da judicatura que não a substituição de Ministro possui as mesmas garantias e impedimentos de um juiz do Tribunal Regional Federal.
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