A tratando-se de mandato municipal, restará afastado do cargo, exercício ou função.
B para efeitos de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
C investido no cargo de Governador, dele será afastado, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
D investido no cargo de Deputado Federal, passa a ser remunerado de acordo com critérios de eficiência e de assiduidade.