A A igualdade, no âmbito da Administração Pública, deve ser considerada nos seus planos formal e material.
B Os atos do administrador estão sujeitos ao princípio da motivação que impõe a explicitação das razões que justificam a atuação da Administração no caso concreto.
C De acordo com o princípio da legalidade, o administrador pode fazer tudo o que não for vedado por lei.
D A atuação do administrador está sujeita ao princípio da proteção à confiança, reconhecido como mecanismo de controle da segurança jurídica na interpretação dos atos administrativos.
E O princípio da eficiência conjuga a atuação da Administração com as finalidades jurídicas e impõe o respeito ao poder atribuído ao administrador.