A As agências reguladoras são consideradas autarquias de regime especial.
B As agências reguladoras são dotadas de poder fiscalizatório em casos de concessões e permissões de serviço público.
C As agências reguladoras têm poder de regular as relações entre os prestadores, os usuários de serviço público e o Poder Público.
D As agências reguladoras exercem função legislativa ao determinar os parâmetros do serviço público.
E As agências reguladoras, preservado o devido processo legal, podem atribuir sanções às empresas prestadoras de serviços públicos.