A é possível, mediante lei, criar autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista.
B aplicam-se às autarquias e fundações regime jurídico de direito público; ao consórcio público aplica somente o regime jurídico de direito privado.
C a empresa pública e a sociedade de economia mista devem ser extintas por lei.
D não é cabível ação popular contra empresa pública e sociedades de economia mista, uma vez que se aplicam a elas regime jurídico de direito privado.
E a proibição de acumulação remunerada de cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.