A A Administração Pública pode ser direta, atribuída ao Prefeito, indireta, de competência dos Secretários, ou complementar, exercida por Autarquias, Empresas Públicas, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e ONGs.
B É garantida a preservação de vagas para portadores de deficiência nos empregos ou cargos públicos, mediante previsão legal do percentual atribuído e dos critérios de admissão.
C A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, no âmbito do ente federativo, precedência sobre os demais servidores, inclusive na esfera jurisdicional, examinando, em grau de recurso, as execuções fiscais.
D No plano da remuneração do pessoal do serviço público, devem ser vinculadas ou equiparadas quaisquer espécies remuneratórias.
E O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.