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#2828562

Os recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a lei vigente (se não houver a previsão como despesa), e a restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente devem ser registrados como

  • dedução da receita orçamentária.
  • transferência de receita orçamentária.
  • anulação de receita orçamentária.
  • estorno de receita orçamentária.
  • ajuste de receita orçamentária.
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