A Orienta a elaboração do Plano Plurianual.
B Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, exceto quanto à compensação a renúncias de receita.
C Conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
D Conterá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada.
E Não disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho.