A A execução orçamentária e financeira deve ser disponibilizada, em tempo real, em meios eletrônicos de acesso público.
B Os dados da receita a serem disponibilizados não incluem os referentes a recursos extraordinários.
C Os dados da despesa a serem disponibilizados se resumem aos agregados por rubricas.
D O desatendimento das normas de transparência nos prazos estabelecidos não impede o recebimento de transferências voluntárias.
E A participação popular na elaboração e na discussão das leis orçamentárias prescinde de audiências públicas.