A a única forma de proteção dos direitos fundamentais, no vigente sistema constitucional, é sua previsão como direitos e garantias.
B além da previsão normativa, os direitos fundamentais estão protegidos pelo sistema de controle de constitucionalidade material, inexistindo outra proteção.
C além da previsão normativa como direitos e garantias, os direitos fundamentais individuais estão protegidos também pelo sistema de controle de constitucionalidade material e pela proibição de sua abolição.
D além da previsão normativa como direitos e garantias, os direitos fundamentais estão protegidos também pelo sistema de controle de constitucionalidade material e pela proibição de sua abolição.
E a proteção aos direitos fundamentais se efetiva mediante a primazia do princípio da legalidade.