A propor a execução das suas decisões dotadas de eficácia de título executivo.
B quando verificada ilegalidade, estabelecer prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
C fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.
D representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
E apreciar a prestação de contas anual do Presidente da República.