A tanto da Administração Pública direta e indireta, quanto da União, dos Estados do Distrito Federal ou dos Municípios.
B apenas dos entes da Administração Pública indireta.
C apenas dos entes da Administração Pública direta.
D apenas aos órgãos públicos federais.
E apenas para os entes públicos que possuam personalidade jurídica de direito privado.