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#2533474

Acerca das decisões do TCE-MT em prestações ou tomadas de contas, é correto afirmar que

  • julgadas regulares as contas de um exercício, a quitação plena ao responsável só se dará quando da análise do exercício subseqüente.
  • julgadas regulares as contas de um exercício, a quitação plena ao responsável se dará de imediato.
  • julgadas regulares as contas de um exercício, a quitação parcial ao responsável só se dará na análise do exercício subseqüente.
  • julgadas irregulares as contas de um exercício, havendo débito, seu recolhimento implica a inexigibilidade da multa eventualmente aplicada.
  • julgadas irregulares as contas de um exercício, havendo débito, seu recolhimento possibilita redução do valor da multa eventualmente aplicada.
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