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#1650496

A Lei Federal 4320/64 processo que como receitas e despesas orçamentárias, quando das suas execuções, deve cumprir às operações administrativas. Segundo esse regramento legal, na fase da liquidação da despesa, ocorre

  • o pagamento da despesa e ficando o débito extinto.
  • a determinação pelo ordenador da despesa para o pagamento do débito.
  • a verificação do direito adquirido pelo credor.
  • a verificação de que a despesa foi legalmente empenhada.
  • a verificação da extinção da obrigação junto ao credor.
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