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FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro

Foram encontradas 110 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Auditoria 12 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Pública 12 Controle Externo 13 Direito Administrativo 10 Direito Civil 6 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 10 Direito Tributário 10 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8 Português 9 Redação Oficial 1
#1650706
Direito Financeiro: A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
2008 FMP Concursos TCE-MT
Auditor Substituto de Conselheiro

Se um prefeito pratica ato de que resulta aumento de despesa com pessoal, expedido a cem (100) dias antes do final de seu mandato, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que

  • o ato é simplesmente irregular, podendo ser convalidado.
  • o ato é nulo de pleno direito.
  • o ato constitui nulidade relativa, podendo ser convalidado.
  • o ato é anulável, poderá ser convalidado, mas a conduta da autoridade será considerada ato de improbidade administrativa, com as sanções previstas na respectiva lei especial.
  • o ato é lícito, porquanto a lei somente vedaria a conduta caso praticada nos noventa (90) dias anteriores ao final do mandato.
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