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#1650684

É prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, em termos de limites globais, bem como de sua repartição pelos Poderes e órgãos a ela aplicáveis, é calculada, na forma da lei, em percentuais:

  • da receita patrimonial.
  • da receita corrente líquida.
  • apenas da receita tributária.
  • das transferências correntes.
  • da receita tributária e da receita de capital.
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