A quanto às admissões, não podem ser examinadas as temporárias.
B quanto às inativações, não podem ser examinadas ass dos ex-ocupantes de cargos comissionados que se aposentem no regime próprio dos servidores.
C não podem ser examinados os atos de transferência para a reserva e reforma de policiais militares no Estado dotado de Tribunal de Justiça Militar.
D o Tribunal de Contas, se for negado registro ao ato, comunicará o Poder Legislativo para que o desconstitua.
E quanto às pensões, podem ser examinados os atos retificatórios que importem em melhoria para os beneficiários, desde que alterado o fundamento legal do ato concessório.