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#1650438

Na hipótese de um projeto de lei com três artigos vir a ser aprovado pelas duas Casas legislativas federais e, sendo remetido ao Chefe do Poder Executivo, receber veto expresso relativamente ao seu artigo 1º, pode-se afirmar que

  • o projeto terá sido parcialmente rejeitado.
  • avacatio legissomente iniciará a fluir posteriormente à apreciação do veto pelo Legislativo ;.
  • no termo davacatio legisos artigos sancionados ingressarão em vigência.
  • sendo derrubado o veto pelo Legislativo, o artigo 1º terá sido também aprovado e ingressará em vigência posteriormente aos dois artigos sancionados.
  • o projeto terá sido integralmente aprovado, mas o veto, tendo sido expresso, não pode ser rejeitado na mesma sessão legislativa.
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