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#1650425

Uma Emenda Constitucional, relativamente ao texto por ela pretendido modificar na vigente Constituição,

  • é sempre inconstitucional porque existe uma norma constitucional afronta, válido e eficaz.
  • somente é válido se não violar os direitos e garantias individuais, podendo alterar tudo o mais.
  • pode afrontar, inclusive, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada existente com fundamento na norma a ser alterada.
  • deve, necessariamente, respeitar os limites explícitos e implícitos ao poder de reforma e fornecer o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada fundamentada na norma a ser alterada.
  • pode alterar alguns dispositivos e não pode alterar outros, porque a atual Constituição classifica-se como semi-rígida.
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