Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Auditoria 12
Auditoria Governamental 1
Contabilidade Pública 12
Controle Externo 13
Direito Administrativo 10
Direito Civil 6
Direito Constitucional 13
Direito Financeiro 10
Direito Tributário 10
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8
Português 9
Redação Oficial 1
Figure-se a hipótese fática em que uma norma estadual entrada em vigência no ano de 2000, seja tida como incompatível com a norma da Constituição Federal que versa sobre o mesmo tema. Transcorridos dois anos sem que qualquer Juízo ou Tribunal sobre tal incompatibilidade se tenha pronunciado, sobrevém emenda constitucional. Por efeito da emenda constitucional, a norma estadual em questão deixa de ser incompatível, do ponto de vista lógico, para com a Constituição Federal. Na teoria do Direito Constitucional tal fenômeno, de discutível aceitabilidade, identifica-se como uma forma de
