Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro

Foram encontradas 110 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Auditoria 12 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Pública 12 Controle Externo 13 Direito Administrativo 10 Direito Civil 6 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 10 Direito Tributário 10 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8 Português 9 Redação Oficial 1
#1650440
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União, Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
2008 FMP Concursos TCE-MT
Auditor Substituto de Conselheiro

O Tribunal de Contas foi institucionalizado, no Brasil, pelo Decreto 966-A, de 1890 em razão de iniciativa de Ruy Barbosa, vindo contemplado, posteriormente, no artigo 89 da Constituição republicana de 1891. Desde então, todas as Constituições Federais mantiveram a existência dos Tribunais de Contas. No atual sistema constitucional,

  • não se admite a existência de Tribunal de Contas Municipal.
  • pode ser criado pelo Conselho de Contas Municipal.
  • os Tribunais de Contas ou Conselhos de Contas Municipais, sendo este último um órgão estadual, existentes podem atuar, não podendo ser criados novos.
  • os Tribunais de Contas ou Conselhos de Contas Municipais, sendo este último um órgão municipal, existem, podem existir, não podendo ser criados novos.
  • o Ministério Público com atuação junto aos Tribunais de Contas Estaduais é o Ministério Público Estadual, sendo desnecessária a existência de um Ministério Público Especial de Contas.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora