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FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro

Foram encontradas 110 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Auditoria 12 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Pública 12 Controle Externo 13 Direito Administrativo 10 Direito Civil 6 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 10 Direito Tributário 10 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8 Português 9 Redação Oficial 1
#1650449
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Recursos Administrativos no Processo Administrativo
2008 FMP Concursos TCE-MT
Auditor Substituto de Conselheiro

A exigência de depósito de valor correspondente à multa arbitrada em processo administrativo, como condição de admissibilidade de recurso, na esfera administrativa

  • é admitida quando se trata de recurso e não de impugnação inicial.
  • não afeta o princípio do contraditório e da ampla defesa.
  • é legítima, porquanto admitida pelo direito de petição.
  • é inconstitucional por violar garantias constitucionais.
  • é admitida em qualquer instância administrativa.
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