A cada ente político é destinatário da integralidade do produto da arrecadação dos impostos que institui e cobra.
B a receita dos impostos não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa, salvas como vinculações expressamente admitidas pelo texto constitucional.
C em alguma hipótese é admitida a retenção, pela União, da receita que cabe aos Estados e aos Municípios.
D a repartição da receita do SIMPLES NACIONAL pode ser condicionada, pela União, à inexistência de débitos dos Estados e dos Municípios para com a própria União ou suas autarquias.
E cabe aos Municípios 50% da arrecadação do ITR, independentemente do regime de arrecadação deste, se pela União ou pelos próprios Municípios.