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#1650557

Acerca das decisões do TCE-MT em prestações ou tomadas de contas, é correto afirmar que:

  • julgadas regulares como contas de um exercício, a quitação plena ao responsável só se analisa quando da análise do exercício subseqüente.
  • julgadas regulares como contas de um exercício, a quitação plena ao responsável se ocorre de imediato.
  • julgadas regulares como contas de um exercício, a quitação parcial ao responsável só se analisa o exercício subseqüente.
  • julgadas irregulares as contas de um exercício, havendo débito, seu recolhimento implica a inexigibilidade da multa eventualmente aplicada.
  • julgadas irregulares as contas de um exercício, havendo débito, seu recolhimento possibilita redução do valor da multa eventualmente aplicada.
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