Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 6 Direito Civil 8 Direito Constitucional 10 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Penal 18 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 5 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 2 Legislação do Ministério Público 2 Português 10 Psiquiatria 1
#2882447
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2008 FMP Concursos MPE-MT
Promotor de Justiça

A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre a responsabilidade civil do Estado,

  • admite a responsabilidade por atos licítos ou ilícitos, omissivos ou comissivos.
  • adota a teoria do risco integral.
  • exige a presença da culpa do agente público.
  • não se aplica às concessionária de serviço público.
  • será objetiva para o ente público e não admite ação regressiva contra o agente que praticou o ato danoso.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora