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#2882448

As obras, os serviços, as compras e as alienações da Administração Pública exigem processo de licitação pública, devendo-se observar que

  • a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, mas admite-se, como critério de desempate, preferência à contratação de brasileiros natos ou naturalizados.
  • o procedimento licitatório se caracteriza como ato administrativo de natureza informal.
  • a modalidade concorrência pode ser utilizada para casos em que cabível a tomada de preços e o convite.
  • será inexigível a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública.
  • leilão é modalidade de licitação para a venda de bens imóveis inservíveis para a Administração.
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