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#3396183

Dentre as cláusulas necessárias aos contratos administrativos, é dispensada a cláusula que estabeleça:

  • o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática;
  • as condições de exportação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
  • o regime de execução ou a forma de fornecimento;
  • as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
  • o objeto e seus elementos característicos.
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