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#3396206

Na Constituição de 1988 é reconhecido o direito de acesso à justiça e o conceito de assistência judiciária é substituído pelo de assistência jurídica. O conceito de assistência jurídica:

  • hierarquiza a relação entre usuário e advogado;
  • significa que a assistência será, também, integral e gratuita;
  • garante o acesso real das classes subalternas à cidadania;
  • supõe critérios de elegibilidade preestabelecidos;
  • envolve serviços não relacionados ao processo, como orientações individuais ou coletivas, esclarecimento de dúvidas e programa de informação para toda a comunidade.
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