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#3397032

A resolução CONAMA nº 237 regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo essa resolução:

  • os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do IBAMA
  • a licença ambiental, para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente
  • cabe exclusivamente ao ministro do meio ambiente, no exercício de sua competência de controle, a expedição de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental
  • a renovação da licença de operação de uma atividade ou empreendimento não precisará ser requerida se a atividade ou empreendimento mantiver uma área correspondente a 12% do total sem degradação ambiental
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