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#3208064

Considerando a legislação previdenciária em vigor (Lei nº 8213/91), a aposentadoria especial:

  • é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 10 (dez), 15 (quinze) ou 20 (vinte) anos, conforme dispuser a lei
  • depende de comprovação pelo segurado, perante o INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social), do tempo de trabalho permanente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado
  • é concedida ao segurado que comprovar, além do tempo trabalhado, exposição a agentes nocivos ergonômicos, químicos, biológicos, organizacionais, administrativos e outros, pelo período exigido para a concessão
  • consiste numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, não inferior ao valor do salário-mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição
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