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#3208061

Um membro da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Norma Regulamentadora nº 5 da Portaria nº 3.214/78), como representante designado pelo empregador, tem garantido o direito:

  • de requerer paralisação de setor onde houver risco iminente à segurança dos trabalhadores
  • de ser eleito Presidente ou Vice-Presidente da CIPA, em escrutínio secreto homologado em ata
  • de estabilidade de um ano no emprego após o mandato, salvo no caso de demissão por justa causa
  • de não ser demitido durante o mandato, salvo no caso de demissão por justa causa
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