A Lei nº14.133/2021 estabelece normas gerais de
licitação e contratação para as Administrações Públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. No contexto da implementação da mencionada Lei, um dos conceitos assim se
descreve: “regime de contratação de obras e serviços de
engenharia em que o contratado é responsável por elaborar
e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços
de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais
operações necessárias e suficientes para a entrega final
do objeto”.
A descrição refere-se à (ao):
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