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#3570202

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais somente:

  • da União, dos Estados e dos Municípios.
  • da União.
  • dos Estados e dos Municípios.
  • da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • dos Municípios com mais de 100 mil habitantes.
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