A o orçamento deve ser constituído de forma a evitar ou limitar a dívida pública, aproximando as despesas fixadas das receitas previstas, porém, calamidades, guerras e o pagamento de precatórios são exceções que podem alterar o equilíbrio orçamentário.
B o princípio da universalidade – o orçamento público deve conter todas as despesas e receitas – permite que a sociedade civil tenha total conhecimento de como o governo pretende usar os recursos públicos e deve incluir as receitas e despesas de entidades sem fins lucrativos.
C os créditos orçamentários suplementares independem da existência de recursos disponíveis e fazem parte da discricionariedade do poder executivo.
D não existe a obrigatoriedade da inclusão das três esferas do orçamento (fiscal, investimentos das estatais e seguridade social) na Lei Orçamentária Anual.
E para não comprometer a lógica da programação orçamentária, organizada por programas, ações, atividades e projetos, a administração pública pode optar por não vincular o orçamento ao seu planejamento estratégico.