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#3106887

De acordo com a Lei nº 13.243/2016 - Lei de Inovação Tecnológica, a principal diretriz estabelecida para fomentar a inovação na área de saúde é:

  • o estabelecimento de cotas obrigatórias para investimento em pesquisa e desenvolvimento por parte das empresas farmacêuticas.
  • o incentivo à formação de parcerias público-privadas para o desenvolvimento de novas tecnologias médicas.
  • a criação de um fundo nacional específico para financiar projetos de inovação em saúde.
  • a implementação de um sistema de licenciamento compulsório para garantir o acesso universal a medicamentos e tecnologias de saúde.
  • o estímulo à participação de empresas estrangeiras no mercado nacional de saúde por meio de benefícios fiscais.
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